TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA “MEU BISTRÔ”

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

1.1. O “MEU BISTRÔ” é uma plataforma eletrônica online através da URL www.meubistro.com (“Plataforma Eletrônica MEU BISTRÔ”), de propriedade da empresa MEU BISTRÔ INTERMEDIAÇÃO DE ALTA GASTRONOMIA LTDA.-ME., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.377.979/0001-17, com sede na Alameda Santos, nº 1800, 8º andar, cj. 8343, CEP 01418-102, São Paulo/SP, doravante denominada MEU BISTRÔ, e através da qual é disponibilizado aos Clientes (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas), doravante denominados Usuários, previamente cadastrados no referido Site (“Clientes”).

1.2. Os serviços então oferecidos pela MEU BISTRÔ é o de disponibilizar através da internet uma plataforma eletrônica de negociação e contratação de serviços de Personal Chefs, para o atendimento gastronômico em residências e/ou locais de escolha do cliente.

1.3. O objetivo deste Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso é o de esclarecer detalhes com relação ao uso dos serviços aqui propostos, possibilitando ainda o cadastro e validação dos Usuários na plataforma eletrônica MEU BISTRÔ.

2. DOS USUÁRIOS:

2.1. Os Usuários dos serviços aqui previstos são pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, portadoras de RG e CPF/MF válidos.

2.2. A MEU BISTRÔ poderá suspender, definitivamente ou temporariamente, o cadastro de Usuários que por qualquer motivo não tenham observado as regras constantes do presente Termo.

3. ACEITE E CADASTRO:

3.1. O Usuário, para poder utilizar livremente dos conteúdos e serviços oferecidos pela MEU BISTRÔ, deverá efetuar a leitura prévia o presente instrumento, sendo que a sua continuidade no acesso à plataforma representará a incondicional e inequívoca aceitação das disposições aqui contidas.

3.2. O Usuário está ciente também de que o presente Termo de Adesão e Condições de Uso poderá sofrer alterações periódicas sem prévio aviso por parte da MEU BISTRÔ, a qual poderá, por mera liberalidade, tornar públicas as alterações mais relevantes através de informativos postados em seu site.

3.3. Por conta disso, deverá o Usuário manter-se informado e buscar tais alterações junto à plataforma MEU BISTRÔ.

3.4. Eventuais e futuros avisos e instruções publicadas pela MEU BISTRÔ no bojo da plataforma MEU BISTRÔ devem ser entendidos como complementos a este instrumento de Termos de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

3.5. Não é permitido o acesso e/ou a utilização da plataforma MEU BISTRÔ por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer ressalva, todas as disposições deste instrumento de Termos de Uso.

3.6. Os Usuários deverão realizar seu cadastro na plataforma eletrônica MEU BISTRÔ através do preenchimento de formulário próprio, incluindo todas as informações cadastrais necessárias.

3.7. No momento em que um serviço for contratado no ambiente virtual da plataforma MEU BISTRÔ, a MEU BISTRÔ informará ao Usuário Interessado a concretização da reserva.

3.8. A plataforma eletrônica MEU BISTRÔ e seu aplicativo são os únicos meios de concretização das contratações. Nenhum outro canal, além destes, está disponível atualmente, como por exemplo telefones.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS:

4.1. Os serviços prestados pela MEU BISTRÔ, através da plataforma eletrônica MEU BISTRÔ, consistem em:

(i) Apresentação de chefs e menus de forma objetiva

(ii) Reserva e contratação e de chefs e menus para eventos

(iii) Pagamento online

4.2. Os serviços da plataforma MEU BISTRÔ promovem a aproximação entre Usuário e os Chefs cadastrados, tornando possível a contratação do Chef de interesse do Usuário, para o local e data indicados no pedido de reserva, mediante o pagamento dos respectivos valores indicados em campo específico contido na plataforma.

4.3. O Usuário terá uma visão completa, em sua tela de aceso, localizada na plataforma eletrônica MEU BISTRÔ. Os pedidos de solicitação de serviços feitos pelos Usuários deverão ser enviados eletronicamente através da plataforma eletrônica MEU BISTRÔ com todos os detalhes de preenchimento solicitados.

4.4. A plataforma eletrônica MEU BISTRÔ fica aberta e em funcionamento vinte e quatro horas por dia, nos sete dias da semana (inclusive feriados). Portanto, o Usuário pode se conectar ao sistema nos dias e em horário de sua preferência ou necessidade.

5. GARANTIAS:

5.1. Os serviços oferecidos pela MEU BISTRÔ se restringem a possibilitar, através de sua plataforma eletrônica, o contato dos Usuários com os Chefs de interesse, visando com isso permitir a comercialização, entre eles, dos serviços de contratação do serviço de Personal Chefs.

5.2. A MEU BISTRÔ não pode garantir que sua plataforma eletrônica nunca apresente falhas ou erros, nem que o serviço seja ininterrupto.

5.3. A plataforma eletrônica poderá ser atualizada ou modificada sem prévio aviso pela MEU BISTRÔ e sempre que esta julgar necessário.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES:

6.1. A MEU BISTRÔ não poderá ser responsabilizada por problemas cuja solução não dependa de suas atribuições, tais como: problemas técnicos ou avarias técnicas, que surjam em conexão com qualquer ocorrência que possa afetar a utilização do site pelo usuário; erros de hardware ou software; defeito de conectividade de computador do usuário, telefone, cabo, satélite, rede eletrônica sem fio ou internet ou outros problemas de comunicação online; os erros ou limitações de qualquer prestador de serviços de internet; servidores hospedeiros ou fornecedores; falha de qualquer transmissão; transmissões atrasadas, interceptadas ou parciais; inacessibilidade do site, no todo ou em parte, por qualquer motivo; hackers, furto de informações, vírus, bugs, worms, ou destruição de qualquer aspecto, ou perda, inacessibilidade, ou indisponibilidade de uma conta de e-mail usada para o cadastro na plataforma.

6.2. A MEU BISTRÔ não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso adequado ou inadequado da plataforma MEU BISTRÔ pelo Usuário, bem como por quaisquer condutas ilegais praticadas, transmitidas ou publicadas pelo Usuário. O usuário tem plena ciência de que será o único responsável por quaisquer violações a direitos de terceiros, isentando a MEU BISTRÔ de quaisquer obrigações ou responsabilidades, direta ou indiretamente, pela sua prática lesiva.

6.3. A MEU BISTRÔ não será responsável pela má prestação de serviços dos Chefs contratados pelo usuário, sendo a atividade da MEU BISTRÔ de mera aproximação entre o Usuário e o Chef de interesse. Qualquer falha na prestação dos serviços pelo Chef, incluindo o não comparecimento do mesmo na data reservada, será de única e exclusiva responsabilidade do Chef contratado, cabendo ao Usuário adotar as medidas legais para obter eventuais reparações de danos exclusivamente por parte do Chef contratado.

7. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. Os preços são calculados e ofertados aos Usuários de acordo com as diretrizes passadas por cada CHEF. A MEU BISTRÔ não estabelece, em nenhuma hipótese, os valores de cada serviço do respectivo Personal Chefs. O pagamento poderá ser feito através de boleto ou cartão de crédito ou débito, via plataforma MEU BISTRÔ.

7.2. A plataforma MEU BISTRÔ não será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos sobre as transações havidas pelo Usuário no âmbito da plataforma, exceto se tal responsabilidade lhe for imposta por definição das leis tributárias aplicáveis e em vigor.

8. DO CANCELAMENTO DA RESERVA FEITA NA PLATAFORMA MEU BISTRÔ:

8.1. Os Usuários poderão cancelar as reservas feitas junto à plataforma MEU BISTRÔ, conforme prazos e penalidades abaixo. Os cancelamentos poderão ser feitos via link de cancelamento próprio localizado na plataforma MEU BISTRÔ.

*Para cancelamento com mais de 5 (cinco) dias úteis de antecedência: MEU BISTRÔ retém apenas a taxa de reserva (custo de operação);
*Cancelamento com menos de 5 (cinco) dias úteis do evento: MEU BISTRÔ retém 30% + taxa de reserva;
*Cancelamento com menos de 2 (dois) dias úteis para o evento: nenhum reembolso será feito pelo MEU BISTRÔ.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A MEU BISTRÔ não disponibilizará, venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações de seus Usuários, salvo em caso de prévia e expressa autorização por parte dos mesmos. Esses dados somente serão utilizados pelos próprios Usuários para em seus cadastros na plataforma MEU BISTRÔ, bem como pelos Chefs que forem contratados, que terão ciência dos dados do respectivo Usuário e local da realização do serviço de Personal Chef.

9.2. A plataforma eletrônica MEU BISTRÔ conta com mecanismos de proteção e segurança de informações. Assim, toda informação é protegida por uma página segura da Internet. Todas as informações dos Usuários são armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.3. A MEU BISTRÔ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança aqui descritas, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou Internet para acessar as informações dos Usuários.

9.4. Os Usuários concordam expressamente que a MEU BISTRÔ poderá compartilhar seus dados com autoridades públicas competentes, em caso de ser compelida a tanto via determinação judicial.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

10.1. Os Usuários declaram-se plenamente cientes de que o nome MEU BISTRÔ utilizado como Marca e Nome de Domínio pela empresa, bem como todo o conteúdo das telas relativas aos serviços oferecidos pela xxxxxxx na plataforma MEU BISTRÔ, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitam aos Usuários acessar a sua conta, são de propriedade única e exclusiva da MEU BISTRÔ, estando protegidos por leis e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, e softwares.

10.2. O uso indevido dos bens acima descritos, bem como a reprodução total ou parcial dos conteúdos citados, são terminantemente proibidos, salvo na hipótese de autorização prévia e expressa por escrito pela MEU BISTRÔ.

10.3. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operação da MEU BISTRÔ, assim como nos anúncios e bancos de dados.

10.4. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direitos autoral e/ou proibições estipuladas neste Termo de Adesão e Condições de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes e das sanções previstas neste documento, sendo ainda responsável pelas indenizações oriundas de eventuais danos causados.

11. SANÇÕES:

11.1. Inobstante as possíveis medidas judiciais cabíveis, a MEU BISTRÔ poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, e iniciar, se for o caso, as ações legais cabíveis, quando o Usuário não cumprir qualquer estipulação do presente instrumento, incluindo mas não se limitando à impossibilidade de identificação do mesmo, ou se quaisquer das informações passadas pelo Usuário não forem corretas.

12. INDENIZAÇÃO:

12.1. Os Usuários se comprometem a indenizar a MEU BISTRÔ, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma MEU BISTRÔ ou pelo descumprimento deste Termo de Adesão e Condições de Uso, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo-se também o pagamento de honorários advocatícios.

13. LEI E JURISDIÇÃO:

13.1. O presente instrumento de Termo de Adesão e Condições de Uso da plataforma MEU BISTRÔ serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de qualquer outra. Ao usar este Site, o Usuário concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros em caso de eventual litígio, estando desde logo eleito o foro central da comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.