INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

MEU BISTRÔ INTERMEDIAÇÃO DE ALTA GASTRONOMIA LTDA.-ME, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Alameda Santos, nº 1800, 8º andar, cj. 8343, CEP 01418-102, inscrito no CNPJ/MF sob nº 23.377.979/0001-17, neste ato devidamente representado na forma de seu Contrato Social, doravante denominado “MEU BISTRÔ”; e

___________________________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do RG nº __________________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado na _________________, nº _____, CEP ____________, na cidade de _____________/____, doravante denominado simplesmente como “CHEF”;

CONSIDERANDO QUE a MEU BISTRÔ é titular da plataforma eletrônica MEU BISTRÔ, desenvolvida para viabilizar a aproximação entre Usuários e Chefs, permitindo que aqueles façam a contratação dos serviços de Personal Chefs diretamente com esses últimos;

CONSIDERANDO QUE a MEU BISTRÔ tem interesse na participação do CHEF na plataforma MEU BISTRÔ, com a respectiva veiculação dos seus dados e expertise, para fins de contratação dos serviços pelos Usuários cadastrados;

CONSIDERANDO QUE o CHEF tem interesse em fazer parte do rol de profissionais (“chefs”) cadastrados na plataforma eletrônica MEU BISTRÔ, prestando os serviços de Personal Chef para os Usuários cadastrados;

As Partes têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1.    Pelo presente contrato, o CHEF se compromete e aceita em prestar os serviços de Personal Chef aos Usuários cadastrados na plataforma eletrônica MEU BISTRÔ, dentro de datas e locais indicados nas reservas feitas pelos Usuários diretamente naquela plataforma.

1.2.    As retribuições pela prestação dos serviços de Personal Chef serão feitas pelos Usuários na própria plataforma eletrônica, dentro de valores previamente estipulados e indicados no perfil do respectivo CHEF existente naquela plataforma.

1.3.    O CHEF expressamente reconhece e aceita que a prestação de serviços objeto do presente contrato não se dará de forma exclusiva, podendo o CHEF exercer as suas funções culinárias em outros locais, de forma autônoma ou não, bem como possuir o seu perfil cadastrado em outras plataformas do gênero.

1.4.    O CHEF expressamente autoriza o MEU BISTRÔ a publicar a sua imagem, bem como fotos dos seus pratos, utensílios e cardápios, em páginas virtuais e mídias impressas, relacionadas exclusivamente aos eventos realizados em vista do presente instrumento. A referida autorização se dará de forma gratuita, não podendo o CHEF pleitear quaisquer pagamentos a título de direitos autorais pela referida veiculação.

CLÁUSULA 2ª – FORMA DE CADASTRO E PROCEDIMENTOS

2.1.    O CHEF poderá se cadastrar na plataforma MEU BISTRÔ de forma gratuita ou pagando o valor de mensalidades, pagamento este que gera benefícios ao CHEF, nos termos do ANEXO I, que igualmente é parte integrante do presente instrumento.

2.2.    Nos termos das instruções indicadas no bojo do ANEXO I, o CHEF deverá efetuar o cadastro no bojo da plataforma MEU BISTRÔ, incluindo todas as informações solicitadas, criação de login e senha individual, de forma a permitir a sua vinculação ao site e usufruir de todos os benefícios para prestação dos serviços aos Usuários.

2.3.    Caso o cadastro iniciado pelo CHEF não seja concluído, aquele receberá um e-mail da MEU BISTRÔ a respeito, sendo possível que a MEU BISTRÔ entre em contato diretamente para auxiliar o CHEF na finalização do cadastro, com o esclarecimento de eventuais dúvidas. Após a conclusão de cadastro, o CHEF receberá uma comunicação confirmatória via e-mail, já estando o seu perfil público na plataforma MEU BISTRÔ e apto a realizar reservas para os serviços de Personal Chef.

2.4.    Assim que um Usuário fizer a reserva do CHEF de interesse, este último receberá um e-mail confirmatório, detalhando a data, local e hora de interesse do Usuário (“evento”).

2.4.1. A confirmação da reserva deverá ser feita pelo CHEF, via utilização do link a ser recebido por e-mail, dentro do período de 4 (quatro) horas contados do envio do e-mail pela plataforma MEU BISTRÔ. Caso essa confirmação não seja feita pelo CHEF dentro do período retro, a reserva será automaticamente cancelada e comunicada pela plataforma MEU BISTRÔ ao Usuário.

2.5.    Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato, o CHEF se obriga a:

Se apresentar no dia e local indicados na reserva confirmada via plataforma MEU BISTRÔ, com antecedência de 1 (uma) hora da data marcada para a prestação dos serviços, sob pena de incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da reserva;

  1. Entrar em contato com o Usuário que tiver concluído a reserva, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que aceitar estar presente no local, data e hora determinados;
  2. Levar todos os insumos, materiais e ingredientes necessários para a preparação dos alimentos, incluindo panelas, talheres, travessas, dentre outros;
  3. Fazer uso do traje “dólmã” para a prestação dos serviços;
  4. Se apresentar dentro dos padrões básicos de higiene e limpeza;
  5. Prestar os serviços dentro das especificações existentes em seu perfil na plataforma MEU BISTRÔ, bem como no âmbito da reserva feita pelo Usuário e aceita pelo CHEF;
  6. Fazer a lavagem de todos os utensílios utilizados para prestação dos serviços, bem como deixar o local limpo e organizado tal qual encontrou no momento em que chegou ao mesmo;
  7. Não fazer uso de referências negativas à MEU BISTRÔ, aos seus empregados, sócios e ou quaisquer funcionários, bem como à plataforma MEU BISTRÔ, ou fazer uso de quaisquer expressões que possam denegrir a imagem e o nome dos mesmos;
  8. Responsabilizar-se, total e exclusivamente, por toda e qualquer informação ou imagem inserida em seu cadastro na plataforma MEU BISTRÔ, isentando a MEU BISTRÔ de quaisquer contingências oriundas de atos ilícitos praticados pelo CHEF, incluindo violações a direitos autorais de terceiros.

2.6.    O CHEF reconhece e aceita que a violação a direitos autorais de terceiros, de quaisquer naturezas, fruto de atos praticados pelo CHEF com a inclusão de qualquer informação ou imagem em seu cadastro:

Permitirá à MEU BISTRÔ rescindir o presente contrato unilateralmente, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ou o pagamento de qualquer penalidade em favor do CHEF;

Implicará no pagamento, pelo CHEF em favor da MEU BISTRÔ, de multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias da data da comunicação da rescisão contratual, sem prejuízo do ressarcimento, à MEU BISTRÔ, de todo e qualquer montante, incluindo mas não se limitando a despesas, honorários advocatícios, penalidades, indenizações que a MEU BISTRÔ tiver que despender em favor de terceiros para a defesa de demandas judiciais ou extrajudiciais, sem prejuízo das obrigações assumidas no bojo das cláusulas 8.2 e 8.3 infra.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1.    O presente Contrato terá início de vigência na data de sua assinatura, por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por quaisquer das Partes, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à outra parte.

3.2.    O CHEF se compromete e aceita a cumprir, em sua totalidade, com todas as reservas feitas por Usuários e confirmadas pelo CHEF, que estejam em curso caso o presente contrato venha a ser rescindido por quaisquer das partes, em conjunto ou isoladamente.

3.3.    Caso o CHEF venha a descumprir com o quanto disposto na cláusula 3.2 supra, ficará aquele obrigado a promover, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento de comunicação por escrito por parte da MEU BISTRÔ, o pagamento de multa no montante de 10 (dez) vezes o valor total de cada reserva confirmada, cujo serviço deixou de ser prestado pelo CHEF a partir do momento da rescisão.

3.4.    O descumprimento da cláusula 3.2 acima igualmente implicará na responsabilidade do CHEF por quaisquer demandas judiciais que a MEU BISTRÔ vier a figurar como parte passiva, em vista de pedidos formulados por Usuários que tenham sido lesados pela conduta omissiva do CHEF, incluindo o ressarcimento do valor de indenizações, custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios.

CLÁUSULA 4ª – DA REMUNERAÇÃO

4.1.    O valor dos serviços a serem prestados será definido exclusivamente pelo CHEF, sem a intervenção da MEU BISTRÔ. O referido valor constará da plataforma MEU BISTRÔ, não podendo ser alterado para reservas já confirmadas.

4.2.    Para o desempenho do escopo do presente instrumento, o CHEF receberá o valor determinado pelo mesmo em seu perfil na plataforma MEU BISTRÔ, descontado o percentual de 12% (doze por cento) do valor bruto, que ficará retido pela MEU BISTRÔ a título de taxa de administração da plataforma MEU BISTRÔ.

4.2.1. O valor indicado no caput da cláusula 4.1 será depositado na conta do CHEF no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação de realização do serviço pelo Usuário.

4.2.2.  Em caso de atraso do CHEF, superior a 1 (uma) hora, em comparecer ao local na data e hora contratados pelo Usuário, o CHEF sofrerá a penalidade de não recebimento do valor pela prestação do serviço.

4.3.    Caso o CHEF tenha interesse, poderá solicitar o recebimento antecipado de 20% do valor total da reserva indicado na cláusula 4.1 supra por parte da MEU BISTRÔ, doravante denominado “valor de adiantamento”. Neste caso, o CHEF tem ciência e aceita que o percentual a ser descontado pela MEU BISTRÔ será da ordem de 13% (treze por cento) sobre o valor bruto, cujo recebimento pelo CHEF ocorrerá dentro do prazo de 5 (cinco) úteis dias antes da realização do evento ou no dia seguinte à data da reserva para eventos reservados com menos de 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

4.4.    O CHEF tem ciência inequívoca que competirá a ele, exclusivamente e às suas custas, a obtenção dos insumos para fins da prestação dos serviços aos Usuários da plataforma MEU BISTRÔ, levando todo o alimento e ingredientes para a realização das receitas no respectivo dia agendado.

4.4.1.  É vedada qualquer alteração, pelo CHEF, do menu reservado pelo Usuário da plataforma MEU BISTRÔ, sem aviso prévio e expresso à data de prestação do serviço, devendo haver a concordância pelo Usuário, por escrito. Caso o CHEF promova a alteração do menu contratado sem a concordância expressa do Usuário, o CHEF não receberá pelo serviço prestado.

4.5.    É terminantemente vedado ao CHEF exigir da MEU BISTRÔ ou dos Usuários a aquisição de quaisquer insumos para a realização dos serviços objeto deste instrumento, sob pena de rescisão unilateral do contrato e pagamento de multa montante de 10 (dez) vezes o valor total da reserva confirmada.

4.6.    Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude deste Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária.

CLÁUSULA 5ª – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1.    A prestação de serviços do CHEF, objeto do presente contrato, se dará em território nacional, nos respectivos endereços indicados pelos Usuários nas reservas confirmadas via plataforma MEU BISTRÔ, não tendo a MEU BISTRÔ qualquer forma de ingerência ou responsabilidade pelos locais escolhidos pelos Usuários.

5.2.    Caberá exclusivamente ao CHEF verificar o local indicado na solicitação de reserva feita pelo Usuário na plataforma MEU BISTRÔ, cuja confirmação de reserva implicará na concordância expressa e inequívoca do CHEF com a prestação de serviços em tal local.

5.3.    CHEF tem plena ciência de que fará uso da estrutura física do local oferecida pelo cliente. O CHEF precisa se preparar e antecipar as suas necessidades, pré-organizando seus menus e, caso haja alguma exigência para confecção de um determinado menu, o CHEF se encarregará de levar os equipamentos e utensílios necessários, ou deverá deixar claro na oferta do menu que tal necessidade deverá ser suprida por parte do Usuário.

CLÁUSULA 6ª – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

6.1.    As Partes se comprometem expressamente a não fornecerem a terceiros, bem como a manter em estrito sigilo, as informações confidencias adquiridas objeto do presente Contrato, bem como comprometem-se a não as utilizar, exceto no que concerne ao desenvolvimento dos objetivos e prestações de serviços deste Contrato. Na hipótese de violação da presente cláusula, a Parte violadora estará sujeita a indenizar a Parte inocente por quaisquer prejuízos que venha a causar.

6.2.    Entende-se por “informações confidenciais” para fins deste Contrato, todos os dados que não sejam de domínio público, reveladas por uma Parte a outra, com referência a seus negócios ou a assuntos de seu interesse, inclusive, mas não se limitando, ao objeto deste contrato e dados de cadastro de Usuários e do CHEF.

6.3.    As solicitações de serviço geradas pela plataforma MEU BISTRÔ e seus respectivos contatos devem ser usados pelos chefs exclusivamente dentro da plataforma. Serviços adicionais aos eventos solicitados pelos clientes também devem ser geridos pela equipe MEU BISTRÔ mesmo que a solicitação ocorra no dia do evento. Qualquer negociação de contatos MEU BISTRÔ que forem feitas diretamente com os clientes da plataforma MEU BISTRÔ, sem intermediação do site, o CHEF será desligado automaticamente da plataforma MEU BISTRÔ, com o seu perfil excluído em sua totalidade.

CLÁUSULA 7ª – NÃO VINCULAÇÃO

7.1.    O CHEF defenderá, protegerá, indenizará e isentará a MEU BISTRÔ, seus executivos e funcionários de quaisquer responsabilidades, reclamações, custos, despesas, reivindicações, processos, ações e direitos de ação de todo tipo e natureza que surjam em favor de qualquer pessoa física ou jurídica em virtude da prestação dos serviços objeto do presente Contrato.

7.2.    O presente Contrato não estabelecerá, de forma alguma, qualquer relação de subordinação entre o CHEF e a MEU BISTRÔ, nem tampouco implicará em qualquer vínculo societário ou trabalhista entre o CHEF e a MEU BISTRÔ, não havendo, ainda, qualquer relação de exclusividade para a prestação dos Serviços entre as Partes. Cada Parte compromete-se a isentar a outra Parte de quaisquer responsabilidades, vínculos ou encargos trabalhistas, obrigando-se a defender e indenizar a outra Parte em caso de qualquer ação que lhe for interposta a tal título, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios.

7.3.    As disposições desta Cláusula subsistirão ao término do presente Contrato.

 CLÁUSULA 8ª – IDENTIFICAÇÃO COMO SERVIÇOS INDEPENDENTE

8.1.    O CHEF deverá identificar-se perante terceiros como uma prestador de serviços independente da MEU BISTRÔ e não poderá oferecer ou concordar em incorrer ou assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da MEU BISTRÔ ou para a MEU BISTRÔ, exceto se especificamente autorizado no presente Contrato.

8.2.    O CHEF aceita, desde já, sua denunciação a lide em quaisquer procedimentos judiciais ou administrativos que eventualmente venham a ser propostos por terceiros contra a MEU BISTRÔ, relativos às obrigações cuja responsabilidade seja do CHEF.

8.3.    Caso a MEU BISTRÔ venha a ser compelida ao pagamento de qualquer importância referente aos procedimentos judiciais ou administrativos supracitados, o CHEF se obriga, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da requisição de pagamento efetuada pela MEU BISTRÔ, a restituir todas as despesas por esta incorridas, corrigidas monetariamente “pro-rata die” pelo IGP-M/FGV, inclusive, em caso de ajuizamento de ação, os honorários advocatícios despendidos pela MEU BISTRÔ na defesa de seus interesses.

CLÁUSULA 9ª – DA OBEDIÊNCIA ÀS LEIS

9.1.    O CHEF prestará os Serviços segundo as leis, regulamentos, decretos e/ou decisões governamentais oficiais vigentes no Brasil, inclusive, entre outras, aquelas ligadas à saúde, segurança e proteção ao meio ambiente, ressalvado que nada neste Contrato está voltado ou deve ser interpretado como exigido do CHEF, se essa ação ou omissão for incompatível ou penalizada pelas leis e regulamentos do Brasil.

CLÁUSULA 10ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.   O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes. Este Contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

10.2.   O CHEF reconhece e aceita que os conceitos, marcas, metodologias, técnicas, ferramentas, “know-how” e tecnologia utilizados MEU BISTRÔ, para o desempenho das atividades objeto deste Contrato, e demais propriedades intelectuais preexistentes da MEU BISTRÔ, incluindo a plataforma MEU BISTRÔ, incorporam e/ou constituem propriedade única e exclusiva da MEU BISTRÔ, sendo protegidas pelas leis e tratados nacionais e internacionais relativos à propriedade intelectual e demais legislações locais aplicáveis.

10.3.   Este Contrato não poderá, em hipótese alguma, ser invocado pelo CHEF para impedir ou de qualquer forma restringir o direito da MEU BISTRÔ em firmarem com terceiros pactuações que sejam iguais ou similares ao objeto do presente instrumento.

10.4.   A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato não constituirá causa de alteração ou novação das condições estabelecidas, em hipótese alguma prejudicando ou impedindo seu exercício ou execução futuros.

10.5.   Quaisquer avisos ou notificações aqui previstos deverão ser encaminhados por escrito, com confirmação de recebimento, desde já sendo aceitas se entregues via fac simile, e-mail autorizado e carta com aviso de recebimento (AR), nos endereços das partes indicados no preâmbulo do presente instrumento.

10.6.   O presente Contrato e/ou os direitos e obrigações deles decorrentes não poderão ser cedidos por qualquer uma das Partes sem o prévio consentimento, a ser concedido em até 5 (cinco) dias úteis, por escrito da outra Parte.

10.7.   Toda e qualquer obrigação não mencionada no presente Contrato, bem como qualquer alteração do ora pactuado, fica sujeita a prévio e escrito acordo entre as partes, mediante aditivo contratual, que passará a fazer parte integrante do presente Contrato.

10.8.   Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida e/ou inexequível, as partes deverão envidar seus melhores esforços para substituí-la por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos.  A eventual invalidade e/ou inexequibilidade de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições do presente Contrato.

10.9.   No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

10.10. As Partes elegem, de comum acordo, o Foro Central da Comarca de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes celebram o presente contrato de parceria em 2 (duas) vias de igual teor e forma, cada qual deve ser considerada como um original, na presença das duas testemunhas abaixo.

São Paulo, ____ de __________ de 2016.

 

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MEU BISTRÔ INTERMEDIAÇÃO DE ALTA GASTRONOMIA LTDA.-ME

 

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 (CHEF)

TESTEMUNHAS:

  • 1. ________________________
  • Nome:
  • RG:
  • CPF:
  • 2. ________________________
  • Nome:
  • RG:
  • CPF: